Moratórias: Governo quer reestruturações de créditos isentas de imposto do selo

“Foi aprovada uma proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. “Atento o racional de proteção do tecido produtivo”, com esta isenção “procura-se mitigar o encargo fiscal associado àquelas operações”, justifica o Executivo de António Costa.

A moratória de crédito pública termina no final de setembro, com os últimos dados divulgados pelo Banco de Portugal (BdP) a darem conta de que, no final de julho, o montante global de empréstimos abrangidos por moratórias era de 36.800 milhões de euros, menos 700 milhões do que em junho.

Apoio de 1.000 milhões de euros para garantir créditos pós-moratórias

O Governo já definiu as condições da garantia de 25% do crédito às empresas sob moratória dos setores mais afetados pela pandemia que acordem com os respetivos bancos uma reestruturação da dívida após o fim do prazo, a 30 de setembro.

A ficha técnica com as condições da garantia estatal já foi enviada às instituições bancárias, tendo o Executivo definido um montante máximo de mil milhões de euros para este apoio, segundo a notícia avançada pelo Jornal Económico. 

Fonte: Idealista
Foto de: Mathieu Stern